ECA Digital / Lei Felca – O Novo Marco que Protege Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital
Entenda a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e o que muda para empresas, plataformas e criadores de conteúdo. Este e-book traduz a linguagem técnica da lei em informação prática sobre obrigações, proteção de dados de menores, práticas publicitárias e sanções previstas.
O que você vai aprender
- O que é o ECA Digital e para quem a lei se aplica
- Principais obrigações para empresas e plataformas digitais
- Regras de proteção de dados e design voltado a menores
- Restrições a práticas publicitárias direcionadas a crianças
- Sanções, fiscalização e próximos passos para adequação
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