O mercado de apostas esportivas no Brasil passou por uma transformação regulatória com a Lei 14.790/2023. Para empresas que operam ou pretendem operar nesse setor, adequação jurídica deixou de ser opcional.
Este artigo explora o que mudou, quais são os riscos reais para operadores não licenciados e o que sua empresa precisa fazer para atuar legalmente.
O Que Mudou com a Regulamentação das Bets no Brasil
A lei estabeleceu um marco regulatório claro que exige:
- Licenciamento obrigatório — Operadores precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda
- Capital social mínimo — R$ 30 milhões para operar no país
- Sede no Brasil — Obrigatoriedade de constituição de pessoa jurídica brasileira
- Proteção ao apostador — Limites de depósito, ferramentas de autoexclusão e proibição de crédito para apostas
Riscos Reais para Empresas Não Licenciadas
Operar sem licença não é apenas uma irregularidade administrativa. As consequências incluem:
- . Bloqueio por provedores de internet
- . Impossibilidade de acessar o sistema financeiro nacional
- . Multas de até R$ 2 bilhões
- . Responsabilidade criminal dos administradores
Para empresas que já operam em outros países e pretendem entrar no mercado brasileiro, a estruturação jurídica prévia é indispensável.
O Que Sua Empresa Precisa Fazer Agora
Constituição de pessoa jurídica brasileira
A operação no Brasil exige uma entidade local devidamente constituída, com estrutura societária adequada às exigências regulatórias.
Adequação dos termos de uso e políticas de privacidade
As plataformas precisam de documentação jurídica específica para o mercado brasileiro, incluindo conformidade com a LGPD e com as regras de proteção ao apostador.
Compliance com as regras de publicidade
A divulgação de serviços de apostas tem restrições específicas no Brasil — patrocínios, influenciadores e mídia paga precisam seguir diretrizes que ainda estão sendo consolidadas pelos órgãos reguladores.
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Nossa Perspectiva
A regulamentação das bets criou uma janela de oportunidade para empresas que se adequarem rapidamente — e um risco real para as que ignorarem o processo. O mercado brasileiro é grande demais para ser ignorado e regulado demais para ser abordado sem estrutura jurídica sólida.
No VB&A, assessoramos empresas na estruturação societária e na adequação jurídica necessária para operar nesse setor com segurança.
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*Gabriela Tauzer Virtuoso é advogada especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, sócia fundadora do Virtuoso, Britto & Associados. Pós-graduada em Direito Digital e LGPD pela UFSC.*
